Termos e Condições

Aquele que utilize (“Utilizador”) o website www.alfredo.pt (o “Website”) e aplicação designada “Alfredo RE” (a “Aplicação”) (em conjunto as “Plataformas”), acedendo aos mesmos, DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO, ACEITANDO NA TOTALIDADE E DE FORMA INEQUÍVOCA, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES (“TC”), Aplicáveis à relação entre Utilizador e ALFREDO REAL ESTATE ANALYTICS - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, LDA, sociedade por quotas, com sede na Estrada de Miraventos, Lote 13, Miraventos, 2950-067 e número de identificação de pessoa colectiva 515376884 (a “Alfredo”), em tudo o que disser respeito à utilização dos mesmos ou desta utilização resultar, Tal como constituídos pelas seguintes normas:

1. OBJECTO E CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA DE SERVIÇOS
1.1. Estes TC regulam a utilização das Plataformas, obrigando-se o Utilizador ao seu respeito integral.
1.2. A subscrição paga de serviços através de qualquer das Plataformas é realizada por meio de contratação electrónica, sendo que:
1.2.1. A contratação só é realizada depois de prévia e integral apresentação dos termos e condições especificamente aplicáveis ao serviço a subscrever, que o Utilizador deverá ler com atenção.
1.2.2. O contrato de subscrição (que assume a natureza de licença de software) não tem por objecto a realização de negócios cujo objecto sejam direitos reais.
1.2.3. O contrato de subscrição é formado pela declaração constante do ponto anterior em conjunto com os presentes TC e com os termos e condições especialmente aplicáveis ao serviço, considerando-se celebrado em língua portuguesa.
1.2.4. Antes de finalizar o pedido de subscrição através das Plataformas o Utilizador será confrontado com os dados do seu pedido para confirmação dos elementos específicos do contrato (preço, quantidade, duração e dados pessoais).
1.2.5. O contrato, uma vez que é formado por vários elementos, é arquivado através de referências a bases de dados e representado por formas e suportes de diferente natureza; o Utilizador apenas terá acesso aos elementos específicos do contrato, podendo, contudo e a qualquer momento, consultar os presentes TC e os termos e condições específicos em área assinalada para tanto.

2. DADOS PESSOAIS
2.1. As Plataformas não recolhem dados pessoais, salvo quando prévia e informadamente consentindo ou necessário, mais:
2.1.1. Com o mero acesso ou utilização das Plataformas, não recolhem, estas, dados que permitam identificar o Utilizador enquanto pessoa singular nem que permitam torná-lo identificável enquanto pessoa singular, directa ou indirectamente, sem o devido e informado consentimento prévio prestado através de declaração autónoma dos presentes TC.
2.2. O Website recorre a Cookies nos seguintes termos:
2.2.1. O Utilizador consente que esta plataforma proceda ao armazenamento de informações (em pequenos ficheiros de texto) no seu equipamento terminal (computador ou dispositivo móvel) (“Cookies”) e à obtenção de acesso a essas informações. Esta recolha de dados de conexão é feita através de Cookies – estas informações permitem ao Website identificá-lo (de forma anónima) e manter a sua sessão personalizada.
2.2.2. Ao Utilizador é permitido alterar as suas definições no navegador de forma a impedir o armazenamento de Cookies e o seu acesso, bem como eliminar os Cookies armazenados até à data dessa mesma alteração de definições; sendo que tais acções por parte do Utilizador poderão impedir algumas funcionalidades de cumprirem o seu propósito, pondo em causa o funcionamento normal da plataforma. Tal funcionamento anormal será, assim, totalmente imputável à pessoa do Utilizador, não havendo responsabilidade da Alfredo.
2.2.3. O acesso ao armazenamento do dispositivo de conexão cinge-se aos ficheiros enviados pela plataforma Website e a nenhum outro ficheiro que ali se encontre.

3. AVISOS RELEVANTES
3.1. A Alfredo propõe serviços que recorrem a dados estatisticamente tratados com correcções virtuais de preços propostos, não garantindo que estes dados se verifiquem em transacções reais.
3.2. A Alfredo não promete, nem por nenhuma outra forma garante, que o Utilizador terá acesso ou será capaz de, através das Plataformas, ter acesso a dados relativos a transacções reais ocorridas no passado, actuais ou futuras.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todos os elementos e conteúdos reproduzidos nas Plataformas são propriedade da Alfredo.
4.1.1. Todos os elementos e conteúdos reproduzidos na Plataforma são propriedade da Alfredo, aí se incluindo, sem limitar, a marca Alfredo, o seu logótipo e elementos associados.
4.1.2. Os direitos decorrentes de vídeos, imagens e restantes obras intelectuais, bem como marcas registadas são propriedade desta, sendo contratual e legalmente vedadas a apropriação, transmissão, manipulação ou qualquer uso destes para outros fins que não o uso exclusivamente pessoal ou meramente informativo.
4.1.3. Os actos que infrinjam as proibições ou de alguma forma diminuam o aproveitamento dos bens mencionados nos pontos anteriores são ilícitos e passíveis de procedimento judicial contra os eventuais infractores.
4.2. Sem prejuízo das restrições gerais constantes destes TC e das que resultam dos termos e condições especialmente aplicáveis a cada serviço, o Software consubstancia uma base de dados protegida, encontrando-se o Utilizador proibido, legal e contratualmente, de:
a) Reproduzir permanente ou transitoriamente, por qualquer processo ou forma, toda ou qualquer parte da base de dados composta pelo serviço específico (a “BDS”);
b) Traduzir, adaptar, transformar, ou modificar a BDS;
c) Distribuir o original ou cópias da BDS;
d) Realização de qualquer comunicação pública, exposição ou representação públicas da base de dados;
e) Reproduzir, distribuir, comunicar, expor ou representar publicamente a BDS.
4.2.1. Para interpretação deste ponto 4.2. deve atender-se à natureza de criação intelectual do Software e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de bases de dados protegidas.
4.2.2. O disposto neste ponto 4.2. é aplicável contratualmente ainda que o Tribunal competente considere que o Software, no todo ou em parte, não se encontra legalmente protegido ao abrigo da tutela jurídica concedida a bases de dados.

5. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
5.1 O Utilizador reserva à Alfredo o poder de promover, unilateralmente, alterações aos presentes Termos e Condições. Mais:
5.1.1. Fazendo-o na medida em que o achar conveniente para a prossecução da sua actividade, ou por qualquer outro motivo por ela julgado determinante para a decisão.
5.1.2. O mero acesso e utilização das Plataformas em momento posterior à alteração é tido como declaração inequívoca de que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou a alteração e os novos termos e condições.

6. INTERPRETAÇÃO
6.1. A versão original e prevalecente destes Termos e Condições é escrita em língua portuguesa.
6.1.1. Em caso de divergência, entre o texto empregue ou entre o sentido dos conceitos, nas várias versões, prevalece aquilo que resulta da letra da versão Portuguesa.
6.2. A tradução da versão portuguesa para qualquer outra língua é obrigação do Utilizador, na medida da sua necessidade, pelo que:
6.2.1. A Alfredo não se compromete a oferecer uma reprodução fiel e correcta do presente texto em qualquer outra língua que não a portuguesa.
6.2.2. A Alfredo não se responsabiliza por nenhum erro decorrente de uma tradução incorrecta destes Termos e Condições, de tal forma que todas as outras versões que providenciar servem apenas o fim de ajudar a aceder ao conteúdo mínimo e à necessidade de entender a versão portuguesa.

7. OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTES
7.1. Se o Utilizador fornecer à Alfredo ideias ou sugestões sobre a Plataforma ou os serviços oferecidos por esta, concede à Alfredo, sem qualquer contraprestação, o direito a utilizar tais ideias ou sugestões como melhor entender, de forma irrevogável e sem termo (independentemente de vir a exigir futuramente contraprestação).
7.2. É exclusivamente competente o Tribunal de Lisboa para dirimir qualquer litígio emergente da relação contratual abrangida pelos presentes Termos e Condições, sendo aplicável a Lei portuguesa.
7.3. A omissão, atraso no exercício ou exercício parcial de qualquer direito resultante dos presentes TC não pode ser considerada renúncia a esse direito ou a parte desse direito, respectivamente.




Os presentes Termos e Condições da Cloud Alfredo (os “TC”) aplicam-se ao acesso e utilização da plataforma “Cloud Alfredo” (o “Software”), alojada e acessível no domínio www.alfredo.pt e na aplicação designada “Alfredo RE” (em conjunto designadas as “Plataformas”) e consubstanciam um CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO FINAL, como tal NÃO TRANSMISSÍVEL e NÃO EXCLUSIVA DO UTILIZADOR, concedida ao utilizador registado (pelo menos) numa plataforma, unicamente para FINS INTERNOS DE NEGÓCIO DO UTILIZADOR pela ALFREDO REAL ESTATE ANALYTICS - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, LDA, sociedade por quotas, com sede na Estrada de Miraventos, Lote 13, Miraventos, 2950-067 e número de identificação de pessoa colectiva 515376884 (a “Alfredo”), na qualidade de produtora e autora da Software.

O Utilizador, ao utilizar o Software e ao realizar compras através deste, declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos e Condições, tal como constituídos pelas seguintes normas:


PARTE A – TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. OBJECTO E CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA
1.1. Pelo presente contrato, a Alfredo concede ao Utilizador uma autorização de utilização final do Software que lhe permite utilizar o software mediante pagamento. Mais:
1.1.1. A utilização do Software é regida pelos presentes TC e pelos Termos e Condições do Website e Aplicação Alfredo.
1.1.2. A autorização concedida no presente ponto corresponde a licença não exclusiva para utilização final de software, encontrando-se o Utilizador autorizado a fazer tal utilização exclusivamente nos termos permitidos por estas normas.
1.1.3. A presente concessão de licença não opera a transmissão de nenhum direito sobre o Software.
1.2. A Licença restringe-se a uso interno do Utilizador, obrigando-se este a não partilhar o Software com Terceiros nem a permitir o seu acesso por estes, sendo que:
1.2.1. “Terceiros” significa todas as pessoas que não sejam parte neste contrato, considerando-se ainda como tal as subsidiárias e filiais ou quaisquer outras entidades e pessoas que se relacionem com o Utilizador independentemente da natureza desse vínculo.
1.2.2. O Utilizador obriga-se a investir melhores esforços no sentido de: i) fazer cumprir e respeitar as obrigações e o âmbito da presente Licença, garantindo-os, por parte das pessoas mencionadas no número anterior; e ii) impedir que, através de dispositivo seu, Terceiros tenham acesso ao Software ou o utilizem.
1.4. Sem prejuízo das restrições gerais constantes dos Termos e Condições do Website e Aplicação Alfredo e das que resultam desta Licença, o Software consubstancia uma base de dados protegida, encontrando-se o Utilizador proibido, legal e contratualmente, de:
a) Reproduzir permanente ou transitoriamente, por qualquer processo ou forma, toda ou qualquer parte da base de dados composta pelo Software (a “BDS”);
b) Traduzir, adaptar, transformar, ou modificar a BDS;
c) Distribuir o original ou cópias da BDS;
d) Realização de qualquer comunicação pública, exposição ou representação públicas da base de dados;
e) Reproduzir, distribuir, comunicar, expor ou representar publicamente a BDS;
1.4.1. Para interpretação deste ponto 1.4. deve atender-se à natureza de criação intelectual do Software e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de bases de dados protegidas.
1.4.2. O disposto neste ponto 1.4. é aplicável contratualmente ainda que o Tribunal competente considere que o Software, no todo ou em parte, não se encontra legalmente protegido ao abrigo da tutela jurídica concedida a bases de dados.
1.5. A subscrição de serviços através das Plataformas é realizada através de contratação electrónica, nos seguintes termos:
1.5.1. O contrato de subscrição de serviços (enquadrado nesta licença de software) considera-se celebrado com o pedido de registo apresentado através de uma das Plataformas.
1.5.2. O Utilizador poderá, no âmbito deste contrato, comprar o acesso a serviços nos locais indicados para tanto.
1.5.2. O contrato de subscrição não tem por objecto a realização de negócios cujo objecto sejam direitos reais.
1.5.3. O contrato é formado pela declaração constante do ponto anterior e pelos presentes TC e Termos e Condições do Website e Aplicação Alfredo e considera-se celebrado em língua portuguesa.
1.5.4. Antes de finalizar o pedido de subscrição através das Plataformas o Utilizador será confrontado com os dados do seu pedido para confirmação dos elementos específicos do contrato (preço, quantidade, duração e dados pessoais).
1.5.5. O contrato, uma vez que é formado por vários elementos, é arquivado através de referências a bases de dados e representado por formas e suportes de diferente natureza; o Utilizador apenas terá acesso aos elementos específicos do contrato, podendo, contudo e a qualquer momento, consultar os presentes TC e os Termos e Condições do Website e Aplicação Alfredo.
1.5.6. O Utilizador tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, contados do momento da subscrição (“cancelamento livre”), se utilizar os Software com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; o Utilizador perde o seu direito ao cancelamento livre se tiver utilizado o serviço de RIPDO, pelo menos, uma vez.

2. DO SOFTWARE CLOUD ALFREDO
2.1. O Software aqui licenciado abrange os serviços disponíveis na Cloud Alfredo, sendo que:
2.1.1. O serviços disponíveis correspondem a:
a) Intervalo Padronizado de Oferta – um intervalo que sugere um range de asking price para o imóvel fornecido;
b) Tabelas e gráficos justificativos – no seu conjunto compondo um relatório detalhado que sustenta a escolha dos valores descritos na alínea anterior.
2.2.2. A Alfredo pode proceder à actualização do software ou mudança de terceiros fornecedores de serviços ou bens relacionados com presente contrato sem o consentimento nem conhecimento do Utilizador, não gozando o Utilizador de nenhum direito, prerrogativa ou faculdade derivada de tais factos ou sobre tais decisões, unilaterais, da Alfredo.
2.3. A Alfredo pode suspender ou limitar o acesso ao Software sempre que o bom funcionamento ou segurança deste o exigir. sendo que:
2.3.1. É a Alfredo quem define a necessidade de suspensão ou limitação de acesso à utilização do software, sempre que tal suspensão ou limitação de acesso não ultrapasse um período de tempo razoável para a solução da causa que a determina.
2.3.2. O Utilizador declara reconhecer e aceitar que não lhe assiste direito a qualquer indemnização ou compensação com base na suspensão ou limitação, salvo quando este demonstre que a suspensão ou limitação prevista no número anterior se manteve por período de tempo superior ao razoável ou para lá da estrita medida do razoável.
2.3.3. A Alfredo obriga-se a comunicar ao Utilizador a necessidade, momento e duração da suspensão ou limitação de utilização, indicando ainda, se for o caso, a impossibilidade de concretizar qualquer um destes elementos.
2.4. O Utilizador autoriza a Alfredo a proceder a alterações ao Software e a estes Termos e Condições sem o seu consentimento ou aviso prévio (a “Alteração Unilateral”). Sendo que:
2.4.1. Uma Alteração Unilateral que, respectivamente e de forma significativa, resulte numa alteração da utilização ou numa alteração à relação contratual deste, confere ao Utilizador o direito de resolver unilateralmente o presente contrato com uma antecedência mínima de trinta (30) dias; neste caso, as alterações à Licença não terão qualquer eficácia sobre o Utilizador e a presente Licença.
2.4.2. Uma Alteração Unilateral que altere os preços praticados na Plataforma para acesso a serviços não é considerada alteração significativa da utilização ou da relação contratual.

3. ARMAZENAMENTO DE DADOS E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
3.1. A Alfredo obriga-se a não realizar qualquer tratamento sobre dados armazenados pelo Utilizador nos seus servidores. Mas mais:
3.1.1. A Alfredo só terá intervenção nos dados armazenados pelo utilizador na medida em que tal acção seja necessária para o bom funcionamento do software, no contexto de uma avaria ou mau-funcionamento, e mediante pedido expresso do Utilizador.
3.1.2. A Alfredo obriga-se a não impedir ou obstaculizar medidas ou procedimentos que, razoavelmente, garantam a protecção de dados pessoais por parte do Utilizador nos termos das normas portuguesas e europeias em vigor a cada momento.
3.2. O Utilizador obriga-se a utilizar licitamente o Software, garantindo que toma as medidas e adopta os procedimentos necessários para o integral cumprimento das normas aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais, caso para tanto o utilize, e salvaguarda de direitos de terceiros. Mais:
3.2.1. A Alfredo não realiza qualquer operação de tratamento sobre dados pessoais, nem os serviços oferecidos pela Alfredo carecem de qualquer operação dessa natureza.
3.2.2. A Alfredo não se obriga a assegurar quaisquer medidas de protecção de dados pessoais nem a apresentar ou esclarecer o Utilizador das exigências legais nessa matéria.
3.3. A Alfredo não transmite a Terceiros nenhuma cópia dos dados a que o Utilizador acede, nem se obriga a manter uma versão de segurança de dados recolhidos no passado.


PARTE B – CONDIÇÕES DE ACESSO

4. PREÇÁRIO E MODO DE PAGAMENTO
4.1. Para a utilização do Software, o Utilizador obriga-se a pagar os preços indicados na Plataforma, através de carregamentos antecipados.
4.2. Para efeitos do número anterior, “carregamentos antecipados” significa que o Utilizador deve primeiro depositar determinados montantes na Plataforma, adquirindo depois o acesso aos serviços.
4.3. Os montantes depositados através de carregamentos antecipados não são reembolsáveis.
4.4. O disposto no número anterior aplica-se ainda que a utilização da Plataforma fique condicionada, impossibilitada ou cesse definitivamente.
4.5. Os pagamentos são realizados através do meio de pagamento fixado na Plataforma.

5. DURAÇÃO
5.1. A licença concedida é válida pelo prazo de trinta (30) dias contados da presente data, renovando-se por iguais e sucessivos períodos.
5.2. Qualquer uma das partes pode exercer oposição à renovação, mediante comunicação com a antecedência prévia de quinze (15) dias; caso a antecedência aqui prevista não seja cumprida, a oposição produzirá efeitos apenas quando decorrido esse período.

6. GARANTIAS DO UTILIZADOR
6.1. O Utilizador garante que:
6.1.1. Não pretende utilizar o Software para aquisição ou revenda de imóveis através deste, designadamente não procurando, activamente, aceder a dados sobre imóveis concretos em que a Alfredo se tenha baseado na sua análise.
6.1.2. Tem como finalidade, na utilização do Software, a análise estatística de preços praticados no mercado, ainda que por comparação com imóveis ou tipos de imóveis concretos.
6.2. O Utilizador reconhece que o cumprimento destas garantias é condição para o acesso ao Software e que a sua violação determina a impossibilidade de manutenção do seu acesso e a caducidade da licença aqui concedida.


PARTE C – DISPOSIÇÕES FINAIS

7. AVISOS RELEVANTES
7.1. A Alfredo apresenta dados com base em tratamento estatístico e correcções virtuais de preços propostos, não garantindo que estes dados se verifiquem em transacções reais.
7.2. A Alfredo não garante que a informação resultante da utilização dos serviços assegure uma venda por pelos valores ali representados, nem que sejam esses os valores reais de um imóvel com as características fornecidas pelo Utilizador.
7.3. A Alfredo não declara nem garante estar em condições de prestar as informações necessárias ao Utilizador para efeitos de esclarecer dúvidas quanto à existência ou conteúdo de direitos sobre imóveis ou com estes relacionados; por seu turno, o Utilizador reconhece não considerar a Alfredo como capaz de o fazer.
7.4. O Utilizador reconhece e aceita que a Alfredo não assume a responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização da informação prestada.
7.5. O Utilizador reconhece e aceita que a Alfredo não tem qualquer dever jurídico ou obrigação de prestar a informação objecto do presente contrato.

8. CONFIDENCIALIDADE E INTEGRIDADE
8.1. Ressalvada a informação resultante da consulta autorizada nos serviços licenciados, o Utilizador obriga-se a não divulgar nem partilhar com terceiros quaisquer informações, conhecimentos, realizações, documentos ou outras coisas a que tenha acesso no contexto da utilização do Software. Mas mais:
8.1.1. O Utilizador obriga-se a não reproduzir, por nenhuma forma, o software, na sua interface ou código fonte;
8.2. O Utilizador obriga-se, ainda, a não modificar, adaptar, alterar ou, por qualquer meio ou forma, criar obras derivadas do Software.

9. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
9.1. O Utilizador não pode ceder, no todo ou em parte, a posição contratual adquirida com a presente Licença. Mas mais:
9.1.1. O Utilizador está expressamente proibido de em qualquer circunstância, transferir, ceder, alugar, vender ou de qualquer outro modo transmitir o software objecto do presente contrato.

10. COMUNICAÇÕES
10.1. Qualquer alteração aos contactos não comunicada nos termos deste ponto 10. não poderá ser invocada contra a outra Parte.
10.2. Todas as comunicações exigidas ou permitidas ao abrigo ou em conexão com os presentes Termos e Condições devem considerar-se feitas em qualquer uma das seguintes hipóteses:
(i) Por escrito, entregue à Parte destinatária e por esta assinada;
(ii) Por correio registado com aviso de recepção devolvido como tendo sido entregue, para a sede da Alfredo e para a morada do Utilizador, respectivamente;
(iii) No dia útil seguinte ao envio da comunicação por e-mail para o endereço de email:
a) Alfredo – e-mail: geral@alfredo.pt;
b) Utilizador – o e-mail fornecido com o registo.

11. LEI E JURISDIÇÃO
11.1. Para qualquer litígio emergente da presente relação contratual as Partes designam, como competente, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a todos os outros.
11.2. A Lei Portuguesa é a Lei exclusivamente aplicável à presente relação contratual.

12. OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTES
12.1. Estes TC poderão ser compostos por mais do que uma cópia, cada uma destas devendo considerar-se cópia original destes e, todas nos seu conjunto, os mesmos Termos e Condições.
12.2. Assinaturas digitais ou sobre cópia digitalizada devem considerar-se aceitáveis e vinculativas, bem como comportamentos tácitos de adesão, como o preenchimento de formulários e o clique em caixas de verificação presentes nas Plataformas.
12.3. Para qualquer dano ou prejuízo sobre o Utilizador decorrente da utilização do Software, este fixa o montante máximo da indemnização no valor pago, nos trinta (30) dias anteriores ao evento gerador de responsabilidade, pela utilização do Software; renunciando, o Utilizador, a qualquer valor indemnizatório que exceda esse limite.
12.4. A omissão, atraso no exercício ou exercício parcial de qualquer direito resultante dos presentes TC não pode ser considerada renúncia a esse direito ou a parte desse direito, respectivamente.
12.5. Os presentes TC constituem, conjuntamente com os Termos e Condições do Website e Aplicação Alfredo, o único e integral acordo entre a Alfredo e o Utilizador para o Software e para quaisquer actualizações e outros serviços neste compreendido (salvo quando a Alfredo apresente outros Termos e Condições para essas actualizações e outros serviços).
12.6. Com excepção do que vem expressamente previsto nos presentes TC, a Alfredo não concede ao Utilizador licenças nem quaisquer outros direitos sobre propriedade intelectual acessível nas Plataformas.